SEI/PMSP - 158392972

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços – de natureza continuada – de controle sanitário integrado no combate a vetores e pragas urbanas (baratas, formigas, pombos, morcegos, dentre outras), compreendendo também a desinsetização, desratização, descupinização e controle ambiental.

OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo contratual de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO APÓS O ACRÉSCIMO: R$ 15.783,72 (quinze mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 34.10.14.422.4010.4470.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022.

A Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.420.613/0001-27, com sede no Edifício São Joaquim, Rua Líbero Badaró, nº 119, CEP 01009-000, Centro, nesta Capital, representado por seu Secretário Executivo. VITOR CAVALCANTI DE ARRUDA, delegado pela Portaria nº 016/SMDHC/2026, adiante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa AWK AMBIENTAL LTDA, neste ato representada por seu representante legal, Sr WAGNER SANTOS PEREIRA, inscrito no CPF: ***.081.478-** e RG:**.958.150**, com sede na Av. Marechal Deodoro, nº 1269,– Bairro: Vila Valenca - SP, CEP 11390-100, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 26.727.694/0001-57, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o presente, consoante despacho autorizatório exarado no SEI nº 154887629, TERMO DE ADITAMENTO, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

O presente Termo de Aditamento tem por objeto o acréscimo de 8,23% (oito vírgula vinte e três por cento) do valor inicial atualizado do ajuste, correspondente ao montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

O acréscimo ora pactuado decorre da necessidade de aditamento contratual, o acréscimo ora pactuado justifica-se para viabilizar o acompanhamento técnico da remoção de materiais têxteis armazenados no CRESAN Vila Maria, com a devida adoção de medidas de segurança sanitária, conforme detalhado no documento SEI nº 151991663

O percentual de acréscimo encontra-se dentro dos limites estabelecidos no Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Em virtude da alteração ajustada, o valor global estimado do contrato passa de R$ 14.583,72 (quatorze mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) para R$ 15.783,72 (quinze mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos).

Em razão do acréscimo do valor contratual, a CONTRATADA deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da assinatura deste instrumento, apresentar o reforço da garantia contratual ou nova apólice/caução que contemple o novo valor total do ajuste, observadas as mesmas condições e percentuais do instrumento original, conforme Cláusula 11.1 do Termo de Contrato 429/SMDHC/2024.

As despesas decorrentes deste Aditamento onerarão as dotações orçamentárias nº 34.10.14.422.4010.4470.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, constantes do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

Para o atendimento às despesas relativas ao exercício atual, foram emitidas as Notas de Empenho nº 58735/2026, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Em estrita observância ao princípio da anualidade orçamentária, as despesas remanescentes a serem executadas em exercícios subsequentes onerarão as dotações dos respectivos orçamentos próprios.

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do ajuste original que não colidirem com o presente Termo.

O presente instrumento foi devidamente instruído conforme o Parecer Jurídico SEI nº 154577899.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, depois de lido e achado conforme.

WAGNER SANTOS PEREIRA
usuário externo - Cidadão
Em 02/06/2026, às 14:29.

Vitor Cavalcanti de Arruda
Secretário(a)
Em 03/06/2026, às 11:45.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 158392972 e o código CRC 699B330D.