SEI/PMSP - 163691241

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em Limpeza, Asseio e Conservação Predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos na sede e nas unidades afeitas à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, de acordo com as especificações e condições constantes do ANEXO II do Edital de Pregão que precedeu este ajuste.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze), com início em 17/09/2026 e término em 16/09/2027, com cláusula resolutiva.

VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 2.063.533,20 (dois milhões, sessenta e três mil quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 34.10.14.422.4024.4333.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 34.10.14.422.4024.4333.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1;

34.10.14.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 34.10.14.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0;

32.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1; 34.10.14.422.4010.4470.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 e

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022.

A Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.420.613/0001-27, com sede no Edifício São Joaquim, Rua Líbero Badaró, nº 119, CEP 01009-000, Centro, nesta Capital, representada por seu Chefe de Gabinete, Sr. ROBERTO CARDOSO FERREIRA, delegado pela Portaria nº 079/SMDHC/2025, e pelo servidor Sr. JEFFERSON EDUARDO CHAVES, adiante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa UNISERV TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, neste ato representada por seu representante legal, Sr. SAVERIO LUIZ COMENALE, CPF: ***. 597. 438 -**, com sede na Rua. Votorantim, nº 715 Bairro: Barcelona, Cidade: São Caetano do Sul-SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 03.641.257/0001-10, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o presente TERMO DE ADITAMENTO, consoante despacho autorizatório exarado no SEI nº 163462297 e 163462297, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

O presente Termo de Aditamento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 261/SMDHC/2024 por mais 12 (doze), com início em 17/09/2026 e término em 16/09/2027.

A vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas, de acordo com o item 3.1.4 do Termo de Contrato nº 261/SMDHC/2024.

O valor total estimado para o período de prorrogação ora ajustado é de R$ 2.063.533,20 (dois milhões, sessenta e três mil quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos).

A CONTRATADA deverá promover a extensão do prazo de validade da garantia contratual anteriormente prestada, de modo a cobrir integralmente o novo período de vigência aditado, devendo apresentar o respectivo comprovante (endosso ou nova apólice/caução) à CONTRATANTE no prazo de até 15 (quinze) dias contados da assinatura deste instrumento.

As despesas decorrentes da presente prorrogação onerarão as dotações orçamentárias nº 34.10.14.422.4024.4333.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 34.10.14.422.4024.4333.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1; 34.10.14.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 34.10.14.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; 32.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1; 34.10.14.422.4010.4470.3.3.90.39.00.00.1.500.9001;0 e 34.10.14.422.4023.4330.3.3.90.39.00.00.1.500.9001;0. constantes do orçamento vigente desta Secretaria.

Para atendimento às despesas decorrentes do presente aditamento no exercício atual, foram emitidas as Notas de Empenho nº 88073/2026, no valor de R$ 336.533,43 (trezentos e trinta e seis mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), nº 88076/2026, no valor de R$ 41.962,30 (quarenta e um mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), nº 88087/2026, no valor de R$ 65.547,38 (sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), nº 88090/2026, no valor de R$ 34.908,89 (trinta e quatro mil novecentos e oito reais e oitenta e nove centavos), nº 88095/2026, no valor de R$ 12.523,89 (doze mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), nº 88112/2026, no valor de R$ 49.748,06 (quarenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e seis centavos), nº 88117/2026, no valor de R$ 6.229,78 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), nº 88137/2026, no valor de R$ 33.362,47 (trinta e três mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), nº 88139/2026, no valor de R$ 4.179,55 (quatro mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), nº 88142/2026, no valor de R$ 9.898,65 (nove mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) e nº 88144/2026, no valor de R$ 1.237,43 (um mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio.

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do ajuste original que não colidirem com o presente Termo.

presente instrumento foi devidamente instruído conforme o Parecer Jurídico SEI nº 162565973.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, depois de lido e achado conforme.

SAVERIO LUIZ COMENALE
usuário externo - Cidadão
Em 03/09/2026, às 11:19.

Jefferson Eduardo Chaves
Coordenador(a) II
Em 03/09/2026, às 18:59.

Roberto Cardoso Ferreira
Chefe de Gabinete
Em 09/09/2026, às 22:11.

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