SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Rua Boa Vista, 280, 6º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP

TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 29/SEGES/2024

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01002-900, inscrita no CNPJ de nº 49.269.251/0001-65, neste ato representada pela Coordenadora de Administração e Finanças, a senhora GIOVANNA GIANASI CAMPOS, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.198.254/0001-17, sediada na SHN Quadra 1, Conjunto A, Bloco A, Entrada A, Sala 803, Asa Norte, Brasília/DF, neste ato representada por sua procuradora, a senhora MÁRCIA CAETANO DA SILVA, inscrita no CPF sob nº ***.295.511-**, adiante designada simplesmente CONTRATADA, com fundamento nos arts. 105 e 124 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas complementares, resolvem firmar o presente Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 29/SEGES/2024, consoante despacho autorizatório proferido no Processo SEI nº 6013.2024/0005851-7, em conformidade com os termos e condições dispostos nas cláusulas a seguir: 

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 29/SEGES/2024 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/10/2025 (inclusive) a 30/09/2026. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE

As Partes acordam que o valor da licença ADOBE CREATIVE CLOUD VIP TEAMS GOVERNAMENTAL ALL APPS será reajustado conforme preço consignado no Termo de Apostilamento nº 01 à Ata de Registro de Preços nº 40/2024 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Fica estabelecido o valor de R$ 5.033,78 (cinco mil trinta e três reais e setenta e oito centavos) para cada licença, a partir de 01/10/2025 (inclusive).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUPRESSÃO

Com fundamento no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 16.2 da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 29/SEGES/2024, fica estabelecido neste Termo Aditivo a supressão de 6 (seis) licenças ADOBE CREATIVE CLOUD VIP TEAMS GOVERNAMENTAL ALL APPS, com efeitos financeiros a partir de 01/10/2025.

A supressão indicada no item 3.1 deste Ajuste corresponde a 23,08% (vinte e três inteiros e oito centésimos por cento) do valor inicial atualizado, perfazendo o valor de R$ 30.202,68 (trinta mil duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

Considerando os efeitos do reajuste de preços e da supressão das 6 (seis) licenças, o valor total deste contrato passa a ser de R$ 100.675,60 (cem mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

Para fazer jus às despesas deste Termo Aditivo, foram emitidas a Nota de Empenho nº 117.986/2025, no valor de R$ 3.486,44 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), e Nota de Empenho nº 117.991/2025, no valor de R$ 97.189,16 (noventa e sete mil cento e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), respectivamente para custear as despesas com este aditamento, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.126.3011.2.818.4.4.90.40.00.00.1.500.9001.0 e 13.10.04.126.3011.2.818.4.4.90.40.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Este termo aditivo será publicado, em extrato, no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/93, o artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02, e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no artigo 10, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

CLÁUSULA SEXTA – DA DISPOSIÇÃO FINAL

Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 29/SEGES/2024 que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E para firmeza de todo quanto foi acordado, lavrou-se este Termo Aditivo, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas Partes contratantes e pelas testemunhas abaixo identificadas, para que surtam todos os efeitos legais.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

MARCIA CAETANO DA SILVA usuário externo - Cidadão Em 24/09/2025, às 10:17.

Giovanna Gianasi Campos Coordenador(a) II Em 24/09/2025, às 12:06.

Pedro Vinicius Teruya Akamine Testemunha Em 24/09/2025, às 13:26.

Raquel Nascimento Santos Testemunha Em 24/09/2025, às 13:26.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 142566204 e o código CRC E0E321CC.

---