SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Núcleo de Gestão de Contratos

Rua Boa Vista, 280, 6º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01014-908

Telefone:

TERMO DE ADITAMENTO

PROCESSO Nº 6013.2024/0005851-7

TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 29/SEGES/2024

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01002-900, inscrita no CNPJ de nº 49.269.251/0001-65, neste ato representada pela Coordenadora de Administração e Finanças, a senhora REGINA HELENA SUZANO ARANTES MIKALAUSKAS, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.198.254/0001-17, sediada na SHN Quadra 1, Conjunto A, Bloco A, Entrada A, Sala 803, Asa Norte, Brasília/DF, neste ato representada por sua procuradora, a senhora MÁRCIA CAETANO DA SILVA, inscrita no CPF sob nº ***.295.511-**, adiante designada simplesmente CONTRATADA, com fundamento nos arts. 105 e 124 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas complementares, resolvem firmar o presente Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 29/SEGES/2024, consoante despacho autorizatório proferido no Processo SEI nº 6013.2024/0005851-7, em conformidade com os termos e condições dispostos nas cláusulas a seguir: 

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 29/SEGES/2024 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/10/2026 (inclusive) a 30/09/2027. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

As Partes acordam que o valor total do Contrato em epígrafe permanecerá em R$ 100.675,60 (cem mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

Os preços contratuais serão oportunamente reajustados por apostilamento, conforme a Cláusula Sétima do contrato em referência.

As despesas da presente prorrogação onerarão a Nota de Empenho nº 92.651/2026, emitida no valor total de R$ 100.675,60 (cem mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), decorrentes da dotação orçamentária nº 13.10.04.126.4002.2818.4.4.90.40.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Este Termo Aditivo será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade. Além disso, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no §1º, inciso IV, artigo 10, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 54.779/2014, observando-se o disposto no Decreto nº 58.169/2018 e no Decreto nº 62.177/2023, se for o caso.

Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este Termo Aditivo deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA SEXTA – DA DISPOSIÇÃO FINAL

Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 29/SEGES/2024 que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente instrumento (formato digital), juntamente com 02 (duas) testemunhas que também o assinam.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

MARCIA CAETANO DA SILVA usuário externo - Cidadão Em 09/09/2026, às 09:24.

Regina Helena Suzano Arantes Mikalauskas Coordenador(a) II Em 09/09/2026, às 18:19.

Tatiana Gomes Lopes Testemunha Em 09/09/2026, às 18:35.

Raquel Rodrigues de Melo Assessor(a) III Em 09/09/2026, às 18:53.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 164663709 e o código CRC 81B8470F.

---