SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
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TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 44/SEGES/2025

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP – CEP: 01002-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.269.251/0001-65, neste ato representada por sua Coordenadora de Administração e Finanças Substituta, a Senhora SOFIA TEIXEIRA SODRÉ DE CARVALHO, por força da delegação contida no artigo 3ª, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, adiante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 64.106.552/0001-61, situada na Avenida José Furcin, 158 - Jardim Santa Rosa, CEP. 17255-150, Bariri /SP, aqui representada por seu representante legal, o Senhor DIEGO GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob nº ***.790.078-**, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, nos termos da autorização contida no Despacho Autorizatório proferido nos autos do processo SEI nº 6013.2025/0007384-4.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO DEFINITIVO

1.1 As partes concordam com o encerramento do Termo de Contrato nº 44/SEGES/2025 com fundamento no disposto no artigo 140, inciso II, alínea "b" da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 62.100/2022.

1.2 A Contratante declara que a Contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução do Contrato nº 44/SEGES/2025, sendo que o objeto foi entregue a contento, e integralmente pagos pela primeira indicada, inexistindo pendências contábeis e financeiras relativas ao mencionado ajuste.

1.3 A Contratada declara que cumpriu as obrigações assumidas, tendo recebido o pagamento devido pelo objeto entregue, não havendo mais nada a receber, dando à Contratante plena, geral e irrevogável quitação.

1.4 Quaisquer responsabilidades, obrigações ou ações judiciais que venham a ser propostas em face da Contratante, cujo mérito tiver relação com o objeto do Termo de Contrato nº 44/SEGES/2025 e que sejam decorrentes de ações e/ou omissões da Contratada, seus prepostos, representantes ou contratados, serão de inteira e exclusiva responsabilidade da Contratada, ou de seus sucessores a qualquer título, que se obriga a assumir o polo passivo da ação, desonerando a Contratante de quaisquer responsabilidades e ressarcimentos perante terceiros.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

2.1 O presente Termo será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade (plataforma eletrônica prevista no Decreto nº 62.177/2023) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme dispõe o artigo 94, “caput” e inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, se for o caso e se houver viabilidade, estando ambas sob a responsabilidade da Contratante.

2.2 Além do disposto no item 2.1 acima, o presente será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet (sítio eletrônico oficial do Município), nos termos da Lei nº 16.051/2014, dos Decretos nºs 46.195/2005, 58.169/2018 e no artigo 10 do Decreto nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

E, assim, foi lavrado este Termo de Recebimento Definitivo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pelas partes e por 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas, para que surtam todos os efeitos legais, sendo que a data de assinatura deste termo corresponde à data da última assinatura das signatárias.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

DIEGO GONCALVES usuário externo - Cidadão Em 30/07/2026, às 10:20.

Sofia Teixeira Sodré Carvalho Coordenador(a) Substituto(a) Em 31/07/2026, às 19:08.

Tatiana Gomes Lopes Testemunha Em 31/07/2026, às 19:18.

Raquel Rodrigues de Melo Assessor(a) III Em 03/08/2026, às 15:13.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 161837311 e o código CRC 87ED46B2.

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