SEI/PMSP - 145095448

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Objeto da Contratação: Prestação de serviços de outsourcing de impressão com o objetivo de atender de forma padronizada e eficiente às demandas por serviços de impressão nos ambientes dos programas Fab Lab Livre, Telecentros SP, Descomplica SP e unidades da SMIT.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da Ata de Julgamento sob doc. SEI n. 145061900, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e no uso das atribuições conferidas pela Portaria n. 067/SMIT/2018, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 00.495.124/0001-95, consideradas as contrarrazões apresentadas pela empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 07.432.517/0001-07, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que restou demonstrado pela Subcomissão de Contratações Gerais que a recorrente não comprovou a exequibilidade de sua proposta comercial.

II - Em consequência, com fundamento na Lei Federal n. 14.133/2021, no art. 2°, §2º, I, do Decreto Municipal n. 62.100/2022, sagra-se vencedora do certame a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 07.432517/00001-07, pelo valor total mensal de R$ 218.999,99 (duzentos e dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), total anual de R$ 2.627.999,88 (dois milhões seiscentos e vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) e total global de R$ 13.139.999,40 (treze milhões cento e trinta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), para a prestação de serviços de outsourcing de impressão com o objetivo de atender de forma padronizada e eficiente às demandas por serviços de impressão nos ambientes dos programas Fab Lab Livre, Telecentros SP, Descomplica SP e unidades da SMIT, ADJUDICO o objeto do pregão e HOMOLOGO o certame licitatório em referência, nas condições e especificadas no Anexo I - Termo de Referência do Edital.

III - Após, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho no valor de R$ 218.999,99 (duzentos e dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente a um mês de execução contratual, onerando a dotação orçamentária n. 23.10.04.126.3024.2171.33904000.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade, bem como o cancelamento do saldo remanescente da Nota de Reserva n. 78.260/2025, acostada ao doc. SEI n. 142311373.

IV - Por fim, nos termos do art. 121 do Decreto Municipal n. 62.100/2022, DESIGNO a Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) como área gestora do contrato e, para fins de fiscalização e acompanhamento da execução da avença, os servidores Felipe Pires Ferrari, RF n. 951.173-3, como fiscal titular, e Tiene Santos Mota, RF n. 917.635-7, como fiscal suplente.

V - PUBLIQUE-SE o presente despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e registre-se no sistema eletrônico SEI.

Adriana Priscila da Silva Monteiro
Chefe de Gabinete Substituto(a)
Em 29/10/2025, às 17:35.

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