SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA

DESPACHO AUTORIZATÓRIO:

I – À vista dos elementos contidos nos autos, e no exercício da atribuição a mim conferida pela Lei nº 13.399/02, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços 002/SMS.G/2023, nos termos do artigo 82, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022 - Modalidade Concorrência, cuja detentora é a empresa CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.838.949/0001- 10, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reparos, adequações pontuais e pequenos serviços de engenharia no mercado municipal Dr. Américo Sugai, localizado na Avenida Marechal Tito, nº 567 - Cidade Nitro Operário, nesta cidade, no valor de R$ 3.499.034,47 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos),  com a vigencia de 120 dias a partir da Ordem de Serviço, conforme consta na Requisição de Serviços (143565710), onerando a dotação orçamentária nº 34.1008.605.3016.7.001 4.4.90.39.0000.1.500.9001-1, do orçamento vigente, tudo em conformidade com a Nota de Reserva com transferência nº 97.006/2025, encartada eletronicamente sob o nº (145322871).

II – AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 3.499.034,47 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

III – DESIGNO, nos termos do Art. 121 do Decreto nº 62.100/2022 , o servidor CLÓVIS ISAMU YAMASHITA -RF nº 556.522-7, na qualidade de gestor do contrato , como fiscal responsável pelo recebimento do material DENISE RIO DA SILVA - RF nº 633.031-2 e suplente fiscal a servidora MARINA DA SILVA FERREIRA CAJUHI, RF. 637.291-1.

IV - Publique-se.

V – À Coordenadoria de Administração e Finanças para emissão da nota de empenho.

São Paulo, 31 de outubro de 2025.

Divaldo Rosa Subprefeito(a) Em 31/10/2025, às 17:14.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145360900 e o código CRC 7EC6D843.

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