SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA

Assessoria Jurídica

Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza nº 76, - Bairro Vila Jacuí - São Paulo/SP - CEP 08060-150

Telefone: (11)2030-3720

Despacho

I – À vista dos elementos contidos nos autos, autorizo a utilização da Ata de Registro de RP 67/SMSUB/COGEL/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 62.100/2022, cuja detentora é a empresa LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 12.260.690/0001-05, objetivando a aquisição de 700 metros de Guia tipo PMSP-100 20  Mpa reta,  conforme ATA de RP, totalizando o valor de R$ 20.881,00 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais), conforme proposta juntada às fls. (126993396).

II – Autorizo a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 20.881,00 (vinte mil oitocentos e oitenta e um reais), onerando as dotações 63.10.15.452.3022.2.341.3.3.90.30.0000.1.500.9001-1 e 63.10.15.452.3022.2.339.3.3.90.30.0000.1.500.9001-1 do orçamento vigente, tudo em conformidade com as notas de reserva nº 53.254/2025 e 53.255/2025 , encartadas eletronicamente sob o nº (128203205 e 128203346).

III – DESIGNO, nos termos do Art. 121 do Decreto nº 62.100/2022 , a servidora Abdias Rocha de Araujo, RF. 655.290.5, como fiscal e responsável pelo recebimento do material, tendo como suplente o servidor Marcos Antonio da Silva , RF. 749.477.4.

IV - Publique-se.

V – À Supervisão de Finanças para emissão da nota de empenho.

Divaldo Rosa Subprefeito(a) Em 10/07/2025, às 15:25.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 128992551 e o código CRC 9DE6616D.

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