SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA

                          PROCESSO Nº 6055.2025/0002086-3

DESPACHO:

I – À vista dos elementos contidos nos autos, e no exercício da competência que me foi conferida pela Lei nº 13.399/02, nos termos do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizo a contratação da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ Nº 34.028.316/0001-03 através da Inexigibilidade, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGEM, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 09/09/2025, com término previsto para o dia 08/09/2026.

II - O valor estimado mensal da contratação é de R$ 1800,00 (um mil e oitocentos reais), sendo o valor estimado relativo ao ano de 2025 de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), e o valor estimado ao exercício de 2026 de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), totalizando o valor estimado de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) , conforme proposta juntada às fls. (129993249, 129993419, 129993793, 129994101 e 129994262), e Termo de Referência (129989487), onerando a dotação orçamentárias nº 63.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, tudo em conformidade com a notasde reserva nº 66.263/2025, encartadas eletronicamente sob o nº 130778506.

II – Autorizo a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais).

III – DESIGNO, nos termos do Art. 121 do Decreto nº 62.100/2022 , o servidor Felipe Augusto Gonçalves, RF. 807.588-3 como fiscal do contrato, a servidora Márcia Maurino Costa, RF. 761.839-7 como suplente, e a Supervisão de Administração e Suprimentos como gestora do contrato.

IV - Publique-se.

V – À Supervisão de Finanças para emissão da nota de empenho.

São Paulo, 12 de agosto de 2025.

Divaldo Rosa Subprefeito(a) Em 15/08/2025, às 11:21.

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