SEI/PMSP - 160928419 - Despacho Autorizatório

I – À vista dos elementos constantes dos autos e no exercício da competência que me foi conferida pela Lei Municipal nº 13.399/2002, com fundamento no Art. 107 da Lei nº 14.133 de 2021 , AUTORIZO a Prorrogação do TERMO DE CONTRATO Nº 9912718096 (SEI Nº 143226973), firmardo com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03, mediante inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de postagem, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 18/09/2026 e término previsto para 16/09/2027.

II – O valor estimado mensal da contratação é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), sendo o valor estimado para o exercício de 2026 de R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais) e para o exercício de 2027 de R$ 15.360,00 (quinze mil, trezentos e sessenta reais), totalizando o valor estimado de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), conforme proposta constante do documento SEI nº 160571241, e Termo de Referência constante do documento SEI nº 129989487, onerando a dotação orçamentária nº 63.10.15.122.4001.2.1003.3.90.39.00.00.1.500.9001-0 em conformidade com a Nota de Reserva Nº 9.498/2026 (documento SEI nº 150796442), destinada à cobertura orçamentária pertinente, ambas acostadas aos autos.

II – DESIGNO, nos termos do Art. 121 do Decreto nº 62.100/2022, o servidor Felipe Augusto Gonçalves, RF. 807.588-3 como fiscal do contrato, a servidora Márcia Maurino Costa, RF. 761.839-7 como suplente, e a Supervisão de Administração e Suprimentos como gestora do contrato.

III – AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais), onerando a dotação orçamentária nº 63.10.15.122.4001.2.1003.3.90.39.00.00.1.500.9001-0, correspondente ao exercício financeiro de 2026, observando-se o princípio da anualidade orçamentária. A despesa referente ao exercício de 2027 deverá ser oportunamente onerada à conta da respectiva dotação orçamentária, após a abertura do orçamento correspondente.

Divaldo Rosa
Subprefeito(a)
Em 17/07/2026, às 16:35.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 160928419 e o código CRC 0417AFED.