IDENTIFICAÇÃO

Processo Administrativo

6064.2025/0001068-9

Contrato

Nota de Empenho 110.557/2025

Termo de Referência

Documento 130314384 do Processo Administrativo 6064.2025/0001068-9

Contratada

CLG Treinamento Profissional Ltda, CNPJ  46.875.281/0001-27

Contratante

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), CNPJ 04.537.740/0001-12

Vigência

De 1º de setembro a 1º de outubro de 2025

Objeto

Participação de cinco servidores no 2º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos

Data da execução

De 10 a 12 de setembro de 2025

Valor do Contrato

R$ 11.998,00 (onze mil novecentos e noventa e oito reais)

DESCRIÇÃO

Para fins de cumprimento da obrigação prevista no item 8.1 do Termo de Referência e nos termos do art. 140, inciso I, alínea "b", da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 141, inciso I, alínea "b", do Decreto 62.100, de 27 de dezembro de 2022, declaro, em caráter definitivo, que os serviços contratados relativos à participação de 5 (cinco) servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho no 2º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos, realizado entre os dias 10 e 12 de setembro de 2025, na modalidade presencial, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, organizado pela sociedade empresária limitada CLG Treinamento Profissional Ltda, CNPJ 46.875.281/0001-27, conforme condições estabelecidas por meio da Nota de Empenho 110.557/2025, foram integralmente executados e atendeu às condições gerais da contratação, observada as obrigações descritas no item 9 do referido Termo de Referência.

O recebimento definitivo está respaldado na comprovação da participação dos cinco servidores inscritos, atestada pelos certificados individuais emitidos pela contratada, e pela análise e atesto da Nota Fiscal 00001090, não tendo sido identificadas inconformidades que ensejem glosas, sanções ou ressalvas quanto à execução do objeto.

A contratada cumpriu todas as obrigações estabelecidas, incluindo a organização e disponibilidade dos materiais didáticos e infraestrutura necessária, não havendo pendências técnicas, administrativas ou financeiras.

O evento atendeu os objetivos de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores que atuam na fase de análise jurídica e elaboração de pareceres e manifestações nos processos de licitações e contratos segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, proporcionando atualização profissional.

Para fins de contagem de prazo e condições para pagamento, registra-se que a Nota Fiscal foi emitida e recebida em 22 de outubro de 2025, na forma dos itens 8.2 e 8.3 do Termo de Referência.

O presente Termo de Recebimento Definitivo é subscrito eletronicamente pela servidora designada para fiscalização do contrato, Fernanda Aguiar Gomes de Souza, RF 812.779.4.