SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Libero Badaró, 119 - Bairro Centro - São Paulo/SP
Telefone: 11-2833-4150
PROCESSO 6074.2024/0004493-4
Termo SMDHC/CAF/DA/DLC Nº 161156231
TERMO DE ADITAMENTO Nº 002 AO TERMO DE CONTRATO Nº 241/SMDHC/2024
PROCESSO Nº: 6074.2024/0004493-4
TERMO DE CONTRATO Nº 241/SMDHC/2024
OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato é a prestação de serviços de comunicação de Voz VoIP para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC.
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 01/08/2026 e término em 01/08/2027, com cláusula resolutiva.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP - S.A
VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 176.875,20 (cento e setenta e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 34.10.14.126.4001.2171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022.
A Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.420.613/0001-27, com sede no Edifício São Joaquim, Rua Líbero Badaró, nº 119, CEP 01009-000, Centro, nesta Capital, representada por seu Chefe de Gabinete, Sr. ROBERTO CARDOSO FERREIRA, delegado pela Portaria nº 079/SMDHC/2025, e pelo servidor Sr. ROBERTO PLÁCIDO LEITE, adiante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A, neste ato representada por seu Diretor de Administração e Finanças - DAF, Sr. LUCIANO FELIPE DE PAULA CAPATO, portador da Cédula de Identidade RG nº **.277.***-2-SSP/SP e inscrito no CPF: ***.401.959-** e, por seu Diretor de Relacionamento e Inteligência de Mercado – DRM, Sr. TIAGO MIGUEL DA SILVA LUZ, portador da Cédula de Identidade RG nº **442**-* – SSP/SP e inscrito no CPF sob nº ***.192.178-**, com sede na Rua. Líbero Badaró, nº 425 Bairro: Centro, Cidade: São Paulo - SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 43.076.702/0001-61, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o presente TERMO DE ADITAMENTO, consoante Despacho Autorizatório de SEI nº 160214667,mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, COM RESOLUTIVA
O presente Termo de Aditamento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 241/SMDHC/2024 por mais 12 (doze) meses, com início em 01/08/2026 e término em 01/08/2027.
A vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas, de acordo com o item 5.3 do Termo de Contrato nº 241/SMDHC/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR PARA O PERÍODO PRORROGADO
O valor total estimado para o período de prorrogação ora ajustado é deR$ 176.875,20 (cento e setenta e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes da presente prorrogação onerarão as dotações orçamentárias nº 34.10.14.126.4001.2171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0, constantes do orçamento vigente desta Secretaria.
Para atendimento às despesas decorrentes do presente aditamento no exercício atual, foram emitidas as Notas de Empenho nº 71754/2026, no valor de R$ 70.473,30 (setenta mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta centavos), e nº 71774/2026, no valor de R$ 8.862,56 (oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do ajuste original que não colidirem com o presente Termo.
presente instrumento foi devidamente instruído conforme o Parecer Jurídico SEI nº 159963025.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, depois de lido e achado conforme.
São Paulo da data da assinatura digital, 2026.
(assinado digitalmente)
ROBERTO CARDOSO FERREIRA
Chefe de Gabinete
SMDHC
(assinado digitalmente)
ROBERTO PLÁCIDO LEITE
Diretor
SMDHC/CAF/DTIC
(assinado digitalmente)
LUCIANO FELIPE DE PAULA CAPATO
Diretor de Administração e Finanças
CONTRATADA
(assinado digitalmente)
TIAGO MIGUEL DA SILVA LUZ
Diretor de Relacionamento e Inteligência de Mercado
CONTRATADA
 | Sebastião Borges Barone Junior Assessor(a) Em 31/07/2026, às 09:06. |
| | Tiago Miguel da Silva Luz Diretor(a) Em 31/07/2026, às 09:35. |
| | Luciano Felipe de Paula Capato Diretor(a) Em 31/07/2026, às 15:08. |
| | Roberto Plácido Leite Diretor(a) I Em 31/07/2026, às 16:19. |
| | Roberto Cardoso Ferreira Chefe de Gabinete Em 31/07/2026, às 18:25. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 161156231 e o código CRC B64C1A81. |