Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

Despacho Autorizatório

I - Em vista do contido no presente processo, especialmente no Encaminhamento SP-URB/PRE Nº 024477028, na Informação SMUL/DEUSO Nº 025020558, na Informação SMUL/PLANURB Nº 024929521e na Informação SMUL/AJ Nº 026239796, AUTORIZO,  nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Municipal n. 16.402, de 22 de março de 2016 e do art. 2º, § 2º, inc. II do Decreto Municipal n. 56.901/2016, a elaboração do Projeto de Intervenção Urbana do Minhocão - PIU Minhocão.   

II - Publique-se.

III - Após, à São Paulo Urbanismo, para regular prosseguimento.

 

 

São Paulo, 19 de fevereiro de 2020.

 

 

FERNANDO CHUCRE

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

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Documento assinado eletronicamente por Fernando Chucre, Secretário(a), em 27/02/2020, às 17:25, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 026270264 e o código CRC D3AE5B0E.

Referência: Processo nº 6068.2019/0001700-5 SEI nº 026270264