SEI/PMSP - 010266821 - Informação

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

SMUL/AJ - Assessoria Jurídica

Rua São Bento, 405, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011-100

Telefone:

Trata-se de solicitação encaminhada pela Empresa São Paulo Urbanismo, por sua Superintendência de Intervenções Urbanas, visando à formalização de atos praticados com respeito ao Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Nações Unidas (doc.6987553 ), bem como, da respectiva autorização para seu desenvolvimento (doc. 10025052).

Conforme consta no doc. 9940679, o “PIU Nações Unidas” é definido pelo território que engloba a “ZOE - Nações Unidas” e a “ZEPAM da Praça Victor Civita”.

No doc.9940721 a Superintendência de Estruturação de Projetos da SP-Urbanismo expõe que reuniu as informações preliminares, consistentes no "diagnóstico da área objeto de intervenção, com caracterização dos seus aspectos socioterritoriais" e primeiras propostas para o "programa de interesse público da futura intervenção", bem como, que realizou consulta pública deste material entre os dias 9 e 30 de março de 2018. Após, este material foi submetido à apreciação do Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, em razão de integrar seu perímetro.

A SP-Urbanismo submete o material referido a esta SMUL com fundamento no artigo 2º do Decreto nº 56.901/16, para: “I - análise da adequação da proposta à política de desenvolvimento urbano do Município; II - autorização para elaboração do PIU”- visando a dar prosseguimento ao seu desenvolvimento.

Considerando que este projeto esteve originalmente atrelado a proposta de permuta com o terreno designado 'Parque Augusta", que acabou por ter desfecho distinto do inicialmente planejado (celebração de acordo visando a doação da área particular com transferência de direito de construir aos donatários - vide SEI 6021.2018/0029123-0) e tendo em vista a recente alteração da titularidade da chefia desta SMUL, entendemos oportuna a submissão do presente ao novo Gabinete, para avaliação.

Com a manifestação supra, que acompanho, submeto o presente à sua avaliação.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Moraes Barros, Assistente Jurídico, em 10/01/2019, às 14:01, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

Documento assinado eletronicamente por DEBORA SOTTO, Procurador do Município, em 10/01/2019, às 14:01, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 010266821 e o código CRC 22A63AED.