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SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

Núcleo CMAP Pacaembú

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PROCESSO 6011.2022/0000282-7

Informação SGM/SEDP/CMAP/PACAEMBÚ Nº 058359873

São Paulo, 07 de fevereiro de 2022.

À SGM/SEDP/SEA,

 

Trata o presente da consolidação das informações e documentos anteriormente esparsos relativos à análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 12/2021-SGM, que tem como objeto à Concessão do Complexo Pacaembu, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (“Poder Concedente”) e a Allegra Pacaembu SPE S/A (“Concessionária”).

Conforme SEI 6071.2018/0000124-3, doc. 051203778 (neste processo encartada em doc. 058462130), em 18 de julho de 2021, em sede de revisão extraordinária do Contrato de Concessão, a Concessionária apresentou Ofício contendo sete pedidos ao Poder Concedente relativos à matéria de reequilíbrio econômico-financeiro: (1) reconhecimento de suposto equívoco do Poder Concedente na confirmação de área do Plano Arquitetônico Referencial, o qual teria impactado uma redução de 10.000m² de área construída e 6.600m² de ABL (Área Bruta Locável), gerando um desequilíbrio financeiro estimado em R$ 15.643.363,99; (2) reconhecimento pelo Poder Concedente dos efeitos da pandemia pela COVID-19 sobre a execução do contrato, implicando sugerido desequilíbrio contratual no montante de R$ 6.379.086,61; (3) deferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão pela ocorrência do evento de desequilíbrio relativo ao suposto atraso, por suposta responsabilidade contratual do Poder Concedente, na emissão de licenças e alvarás necessários para o início das obras, o que teria gerado impacto negativo à Concessionária de 128 dias de diminuição no prazo efetivo que a Concessionária teria para executar o Plano de Intervenção, além de ter supostamente prejudicado o fluxo de caixa da Concessionária e haver a possibilidade de se tornar inviável em termos de cronograma físico de entregas de engenharia e construção; (4) inclusão da Praça Charles Miller na área da concessão, como mecanismo principal de recomposição parcial dos desequilíbrios anteriores no montante de R$ 5.314.549,32; (5) que a modalidade de compensação complementar à Concessionária, voltada para sanear o valor restante de R$ 16.707.901,28, na data base do Plano de Negócios de Referência, seja (i) o desconto de ~71% na Outorga Fixa Parcelada, resultando em uma compensação de R$ 10.054.491,18; e (ii) a extensão do prazo do Contrato de Concessão em 15 anos, resultando em uma compensação de R$ 6.653.410,10; (6) que seja concedido prazo adicional de 128 dias à Concessionária para conclusão do Plano de Intervenção como forma de reequilíbrio e (7) recebimento do pleito de revisão extraordinária do Contrato e a instauração do respectivo processo administrativo.

O referido pedido foi encaminhado pela SEME/GAB/CG à SGM/SEDP em 31 de agosto de 2021 (doc. 051204278), e esta encaminhou a questão para a SP Parcerias (SPP), com solicitação de apresentação de subsídios para devolutiva acerca do pleito de revisão extraordinária do contrato em 01 de setembro de 2021 (doc. 051238149) (neste processo encartadas em doc. 058462161058462184).

A SPP manifestou-se preliminarmente em 29 de novembro de 2021 (doc. 055605148 055605257) (neste processo encartadas em doc. 058462207058462408) e , em 21 de janeiro de 2022, através da Nota Técnica (neste processo encartada em doc. 058462441) a qual apresentamos ao processo, concluiu em síntese que:

(i) O pleito referente à alegada diminuição da área bruta passível de locação constatada pela Concessionária na área da Concessão não merece prosperar.

(ii) O pleito referente à frustração de receitas da Concessionária em virtude da Pandemia deve ser reconhecido como um desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato. Diante das premissas utilizadas pela Concessionária, mostra-se adequada a quantificação de uma frustração de margem de contribuição (receita bruta subtraída dos custos) em decorrência da pandemia, entre março de 2020 e maio de 2021, quantificada em R$ 3.959.537,00.

(iii) O pleito do atraso na emissão, por órgãos públicos, de documentos necessários para o início das obras merece prosperar parcialmente.

(iv) A incorporação de novos investimentos ao objeto do Contrato de Concessão, conforme requerido pela Concessionária, demonstra-se medida possível e adequada, justificada à luz do interesse público, coerente com o Edital e vantajosa do ponto de vista econômico-financeiro ao Poder Concedente, garantida aferição de desempenho da Concessionária na manutenção e conservação da Praça Charles Miller. Em adição, caso a Concessionária venha a auferir receitas superiores ao Plano de Negócios apresentado, ocorrerá um compartilhamento progressivo de receitas com a municipalidade, que poderia ser substituído pelo oferecimento, pela Concessionária, de atividades de interesse coletivo diretamente aos cidadãos, como forma de maximizar a ativação da área e satisfazer o interesse público.

A partir de tais conclusões, foi sugerida a celebração de Termo Aditivo contratual para recomposição para concessão do reequilíbrio pleiteado, prevendo a incorporação da Praça Charles Miller ao objeto do Contrato de Concessão nº 001/SEME/2019, além da concessão do prazo adicional para cumprimento do Plano de Intervenções, alteração e acréscimo de cláusulas e prazos contratuais pertinentes e condizentes com as recomendações feitas em análise técnica, específicas quanto ao novo objeto. Em síntese, recomendou-se que, caso seja celebrado Termo Aditivo, haja previsão de observância, pela Concessionária, de todas as obrigações, vedações e encargos previstos originalmente no Contrato, bem como veiculadas expressamente as obrigações adicionais e garantida a preservação da matriz de riscos inicialmente pactuada, mediante a alocação exclusiva à Concessionária dos novos riscos associados. Ainda, que fosse facultado à Concessionária a promoção de atividades de interesse coletivo na área da Praça, como forma alternativa à progressividade do compartilhamento da receita bruta (pagamento de outorga).

Na mesma ocasião, a SPP encaminhou em conjunto as minutas de Termo de Aditamento [057776589]; Memorial descritivo da Praça Charles Miller [057776607]; Mecanismo de pagamento de outorga da Praça [057776621]; Sistema de mensuração de desempenho da Praça [057776632] e Apêndice único – Indicadores de desempenho [057776639], a fim de que estes possam servir de base para formalização da revisão contratual. Estes documentos foram encartados no presente processo como doc. 058523667058523842058523990058524100058531936.

Desta forma encaminhamos o presente com a posição da São Paulo Parcerias para apreciação desta Secretaria Executiva, recomendando-se ainda que todas as questões relativas ao pleito sejam saneadas e passem a tramitar exclusivamente por este SEI (6011.2022/0000282-7), para fins de análise e acompanhamento, sendo este vinculado ao processo de execução contratual.

Por fim, aproveita-se o presente para informar que em 28 de janeiro de 2022, após envio de Ofício SSG nº 12456/2022 (doc. 057980591) pelo Tribunal de Contas do Município relativo a esta matéria, foi aberto o processo SEI nº 6011.2022/0000209-6 para análise e acompanhamento da questão também por este órgão.

 

Deborah Priscilla Santos de Novaes 

Assessora Técnica - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias

 

De acordo,

Jesus Pacheco Simões 

Coordenador de Monitoramento e Avaliação de Parcerias


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Documento assinado eletronicamente por Deborah Priscilla Santos de Novaes, Assessor(a) Técnico(a) II, em 09/02/2022, às 20:00, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015


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Documento assinado eletronicamente por Jesus Pacheco Simões, Coordenador(a), em 14/02/2022, às 13:48, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 058359873 e o código CRC F8B74A37.