SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Chefia de Gabinete

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900

Telefone:

Encaminhamento SEHAB/CG Nº 030960774

São Paulo, 15 de julho de 2020

À

SEHAB/AJ

Sr. Procurador Chefe

Considerando a informação da Coordenadoria de Trabalho social, no Processo SEI 6014.2020/0001041-5, doc. SEI 030543930, bem como o solicitado em doc. 030701630, que endosso, visando a prorrogação de prazo (por mais 90 noventa dias), do período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nos Termos de Permissão de Uso de Caráter Social, a Título Oneroso, e de Locação Social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo, estabelecida nos termos do artigo 6º do Decreto 59.326/20.

Diante disso, solicito elaboração de minuta de Decreto, em meio eletrônico editável, nos termos dos artigos 2º e 4º do Decreto Municipal nº 58.485/18.

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS 

Secretário Municipal de Habitação

SEHAB-G

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Documento assinado eletronicamente por João Siqueira de Farias, Secretário Municipal de Habitação, em 15/07/2020, às 17:51, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 030960774 e o código CRC 08476DCA.

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