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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Munícipio de São Paulo

Rua Líbero Badaró, 190, 17º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01008-000

Telefone: 11 2873-6230

Manual/Regimento Interno

Anexo Único da Deliberação SF/FEMATF nº 060308018

Art. 1º - O Comitê Gestor do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo - CGF terá as seguintes atribuições:

I - promoção do planejamento e da fiscalização da utilização dos recursos do FEMATF;

II - elaboração do seu Regimento Interno, que disciplinará o modo de funcionamento da gestão do FEMATF;

III - conhecer acerca dos relatórios parciais e relatórios finais de aplicação dos recursos do fundo; e,

IV - outras que lhe sejam atribuídas por decreto e que sejam compatíveis com a lei de criação do FEMATF.

Art. 2º - O Comitê Gestor do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo - CGF terá a seguinte composição:

I - Secretário Municipal da Fazenda, que o presidirá;

II - Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda;

III - Subsecretário da Receita Municipal;

IV - Dois integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Tributária - QPAT nomeados pelo Secretário Municipal da Fazenda;

§ 1º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.

§ 2º. O mandato dos membros a que alude o Inciso IV do “caput” deste artigo será de 2 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.

§ 3º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 4º As reuniões respeitarão o quórum mínimo de 3 (três) membros presentes.

§ 5º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 6º. Ao proceder à convocação, o Presidente encaminhará aos membros a pauta da reunião.

§ 7º. Independerão de pauta ordinária os assuntos que, por motivos de urgência, a critério da presidência, exigirem deliberação imediata, caso em que a deliberação poderá ocorrer por meio virtual.

§ 8º. Verificada a ausência do Secretário Municipal da Fazenda, presidirá a reunião o membro escolhido pelos representantes presentes.

Art. 3º Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FEMATF, que será exercida pela Coordenadoria de Administração - COADM da Secretaria Municipal da Fazenda, para fornecer o apoio técnico e administrativo necessário, cabendo-lhe:

I - A elaboração da proposta do plano de aplicação de recursos financeiros a ser apreciada anualmente pelo Conselho Gestor;

II - A elaboração de relatório da execução parcial do plano a ser apresentado nas reuniões;

III - A elaboração de relatório final anual da execução do plano com a relação de documentos comprobatórios e extratos bancários do período;

IV - Executar as seguintes tarefas:

a) executar as funções de apoio técnico e administrativo ao Conselho Gestor;

b) preparar a pauta dos trabalhos de cada reunião do Conselho Gestor;

c) elaborar as atas das reuniões;

d) registrar entrada e movimentação do expediente do Conselho Gestor;

e) promover o controle dos prazos;

f) proceder à publicação de atos.

Art. 4º Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pela maioria absoluta dos membros.

Art. 5º Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.

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Luis Felipe Vidal Arellano
Secretário Adjunto
Em 22/03/2022, às 15:05.

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Danilo Hatsumura
Coordenador(a) Geral
Em 22/03/2022, às 15:19.

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Thiago Rubio Salvioni
Subsecretário
Em 23/03/2022, às 09:56.

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Luciano Felipe de Paula Capato
Coordenador(a) Geral
Em 24/03/2022, às 11:29.

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GUILHERME BUENO DE CAMARGO
Secretário Municipal da Fazenda
Em 10/05/2022, às 16:17.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 060309812 e o código CRC 8DEE132A.




Referência: Processo nº 6017.2022/0015227-9 SEI nº 060309812